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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 788-14.2011.5.06.0009 788-14.2011.5.06.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 07/06/2013
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS .

O agravante demonstra ter colacionado no recurso de revista aresto divergente da decisão recorrida, a ensejar o processamento do apelo. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS . O empregado da Empresa de Correios e Telégrafos, pertencente aos quadros do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, e que optou pelo Plano de Desligamento Voluntário, tem direito à contagem do tempo anterior à opção pelo FGTS, fazendo jus ao pagamento da indenização em dobro prevista na legislação trabalhista. Inteligência dos arts. , caput , da Lei nº 6.184/74 e 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.
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