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16 de Outubro de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012

    RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
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    Processo
    RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012
    Orgão Julgador
    6ª Turma
    Publicação
    DEJT 07/06/2013
    Julgamento
    29 de Maio de 2013
    Relator
    Kátia Magalhães Arruda

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

    O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. , III, do Decreto-Lei nº 779/69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

    - Recurso de revista a que se dá provimento.