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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2083-62.2010.5.15.0012 2083-62.2010.5.15.0012

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Processo
RR 2083-62.2010.5.15.0012 2083-62.2010.5.15.0012
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 07/06/2013
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
Kátia Magalhães Arruda

Ementa

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. , III, do Decreto-Lei nº 779/69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

- Recurso de revista a que se dá provimento.