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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 33400-98.2002.5.03.0107 33400-98.2002.5.03.0107

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 33400-98.2002.5.03.0107 33400-98.2002.5.03.0107
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 31/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, portanto, não se submetem ao procedimento previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Tanto é assim que o artigo 790-A, parágrafo único, da CLT dispõe que a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional , nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Para reforçar essa conclusão, ressalte-se, ainda, que os conselhos de classe detêm patrimônio e receita próprios, completamente desvinculados do orçamento público, razão pela qual não há falar em indisponibilidade de bens públicos e necessidade de planejamento financeiro na elaboração de orçamento a justificar a execução por meio de precatório. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23331853/recurso-de-revista-rr-334009820025030107-33400-9820025030107-tst