jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 161-50.2011.5.05.0037 161-50.2011.5.05.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 31/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO.

O Tribunal Regional consignou que apenas com a dispensa do trabalhador, ocorrida em 2009, surgiu o direito à indenização de que tratam os arts. 477, 478e 479da CLT, na forma do art. 14da Lei n. 8.036/90, sendo que a indenização somente poderia ser pretendida na hipótese de rescisão contratual. Logo, se a relação chegou ao seu termo final em junho de 2009, e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2011, não se há de falar em prescrição da pretensão deduzida na inicial . Violações e divergência afastadas. PDV - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO - ARTS. 477, 478E 479DA CLT. O Tribunal Regional registrou que não constava expressamente do PDV o pagamento da indenização pelo tempo anterior à opção pelo FGTS, não se verificando que a reclamante tenha recebido qualquer vantagem além da compensação pela perda do emprego . Nesse aspecto, a decisão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23331754/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1615020115050037-161-5020115050037-tst

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5010540-73.2015.4.04.7202 SC 2018/0170662-2

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 130875-39.2015.5.13.0004

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 703-10.2016.5.06.0023