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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 227-02.2011.5.06.0005 227-02.2011.5.06.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 31/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira
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Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECT - PDV - MIGRAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo provido .
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO - ECT - PDV - MIGRAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
III - RECURSO DE REVISTA - ECT - PDV - MIGRAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. A decisão regional contraria a jurisprudência atual desta Corte, no sentido de que cabe ao empregado da ECT a indenização por estabilidade decenal, se já tiver impldo as condições para adquiri-la, por ocasião da migração do regime celetista para o estatutário, e mesmo a adesão do trabalhador ao PDV, como se deu no caso em tela, não lhe retira o direito ao pagamento da indenização dobrada pelo tempo de serviço prestado anteriormente à opção pelo regime do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23331603/recurso-de-revista-rr-2270220115060005-227-0220115060005-tst