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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1701-66.2010.5.04.0403 1701-66.2010.5.04.0403

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA .

1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 . 1.1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Da expressão -ciência inequívoca da incapacidade-, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade laborativa do empregado. Precedentes. 1.2. No presente caso, ajuizada a ação em 1º.12.2010, não se cogita de prescrição da pretensão à indenização por danos moral e material, devida em decorrência da doença ocupacional, cuja ciência ocorreu em 18.2.2011, com a aposentadoria permanente do empregado por invalidez. Recurso de revista conhecido e desprovido.
2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ASSALTO. ACIDENTE DO TRABALHO. VIGILANTE DE CARRO-FORTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2.1. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. , XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Contudo, no presente caso, verifica-se a hipótese excepcional de responsabilização objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, uma vez que a função de vigilante de carro-forte , exercida pelo trabalhador, configura atividade de risco. Precedentes. 2.2. A situação dos autos atrai, ainda, o dever de reparar por fato de outrem, visto que o chefe de equipe agiu de forma temerária ao decidir não aguardar a formação do comboio e seguir viagem. Assim, o empregador responde, de forma objetiva, por danos causados em decorrência de ato ou omissão de preposto, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. 2.3. Some-se, ainda, a constatação de que a reclamada tinha ciência, por meio do e-mail enviado pela Brigada Militar, de plano de delinquentes, não tomando qualquer medida efetiva para evitar o assalto. 2.4. Seja pela vertente da reponsabilidade objetiva, seja por ato de preposto ou pela ótica subjetiva, a responsabilização do empregador e o consequente dever de indenizar se impõem. 2.5. Nesse sentir, revelados o exercício de atividade de risco pelo reclamante, o ato comissivo do preposto da ré e, ainda, a conduta culposa da reclamada, ante toda a gama de fatores delineados pelo Regional, mostra-se desarrazoado que se exclua a responsabilização patronal em virtude do assalto ao carro-forte. Recurso de revista não conhecido.
3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . A constituição de capital, à vista do disposto no art. 475-Q do CPC, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.
4. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297 do TST). Recurso de revista não conhecido.
5. DANO MORAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Sem manifestação expressa do Regional acerca dos dispositivos evocados pela recorrente, impossível o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23331379/recurso-de-revista-rr-17016620105040403-1701-6620105040403-tst