Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 159-43.2011.5.04.0026 159-43.2011.5.04.0026

Devido à sua natureza jurídica de autarquia especial, aplicam-se aos conselhos de fiscalização do exercício profissional as prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69. Dessa forma, o prazo para recorrer é em dobro, o depósito recursal é indevido e as custas processuais somente devem ser recolhidas ao final. Inteligência do art. 1º, III, IV e VI, do Decreto-lei nº 779/69. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.