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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 776-25.2011.5.03.0060 776-25.2011.5.03.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. SUPRESSÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA . ACTIO NATA . APOSENTADORIA DO EMPREGADO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , XXIX, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA . ACTIO NATA . APOSENTADORIA DO EMPREGADO. Registre-se, inicialmente, que não se trata de pedido de diferenças de complção de aposentadoria . Pelo princípio da actio nata , o direito de ação somente surge quando ocorre a lesão, fluindo a partir daí o prazo prescricional. No presente caso, a lesão concreta só ocorreu no momento da aposentadoria por invalidez do autor, ocorrida em 17.06.2009, quando lhe foram negados os direitos incorporados ao seu contrato de trabalho, especialmente o plano de assistência médica. Assim, tendo a reclamação sido ajuizada em 14.06.2011, não há qualquer prescrição a pronunciar. Esclareça-se que o presente caso não guarda relação entre o entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, que trata do prazo prescricional incidente em ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, uma vez que a hipótese em análise trata da concessão de benefício incorporado ao contrato de trabalho do Reclamante , cuja possibilidade de exercício somente se deu com a aposentadoria. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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