Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 160-89.2010.5.05.0008 160-89.2010.5.05.0008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO . Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5º, X da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO . Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O acórdão regional consignou que o autor era submetido a revista íntima diária, que consistia em levantar a barra da calça, expondo partes do seu corpo bem como a instalação de câmeras de vigilância no vestiário dos empregados. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a revista íntima e a presença de câmeras no vestiário da empresa ferem a dignidade da pessoa humana, assegurando a indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF e provido.