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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 25740-62.2007.5.03.0112 25740-62.2007.5.03.0112

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Processo
Ag-AIRR 25740-62.2007.5.03.0112 25740-62.2007.5.03.0112
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 31/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
José Roberto Freire Pimenta

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

Constata-se que, ao contrário do consignado no despacho agravado, inequivocamente, a agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, pelo que não há que se falar em aplicação da Súmula nº 422 do TST . Agravo a que se dá provimento para prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na hipótese, a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - Urbel moveu ação anulatória de autuação realizada pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais. O Regional consignou, expressamente, que o Auto de Infração nº 010576886, lavrado em 30/11/2005, registra que a empresa Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte-Urbel - que tem como objeto social a execução de política de habitação popular, coordenação e execução de projetos e obras de urbanização de vilas e favelas - mantém em seu quadro de trabalho trabalhadores sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competentes, os quais desempenham as mesmas atividades dos empregados da empresa devidamente registrados. De acordo com o Juízo a quo , não tratou o mencionado auto de infração de determinar fosse declarado vínculo de emprego entre a administração pública e funcionários contratados sem concurso público, como pretende fazer crer a empresa em suas extensas razões recursais. Deixou claro o Regional que se constata do auto de infração que o auditor fiscal, ao lavrar o auto e tipificar a infração, aplicando multa administrativa, apenas cumpriu o comando legal, sem impor, em absoluto, nenhuma obrigação de registro de trabalhadores contratados. A controvérsia dos autos cinge-se, na verdade, à aferição da veracidade do conteúdo do auto de infração. Pretende-se saber se houve ou não a contratação de trabalhadores por empresa interposta sem a necessária qualificação técnica que se exige, inclusive para a dispensa de licitação, ou seja, se a Urbel contratou, por meio da Qualiservis, funcionários técnicos especializados para atendimento de determinada situação emergencial justificada. Como registrado pelo TRT da 3ª Região, a Qualiservis tem por objeto social o agenciamento, recrutamento, seleção e administração de mão de obra temporária , efetiva , contratada; limpeza e serviços de portaria em condomínios; administração de condomínios; vigilância desarmada; office boy ; serviços de recepção, ascensoristas etc., ou seja, a empresa Qualiservis não possui nenhuma especialização que justifique a contratação daqueles trabalhadores, por meio de terceirização, para a prestação de - serviços de engenharia, consultoria de apoio técnico e mobilização social, objetivando a supervisão de obras - a serem executadas pela Urbel. A Corte de origem foi expressa em consignar que os trabalhadores contratados, mediante empresa interposta, atuavam em atividades próprias da dinâmica empresarial da Urbel, em que se sobressaem a - execução de política de habitação popular, coordenação e execução de projetos e obras de urbanização de vilas e favelas, não se justificando a terceirização - . A insurgência recursal, portanto, é descabida e o contexto fático delineado nos autos indica, na verdade, total desacato aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade pela recorrente, que não realizou o certame público para atender às suas necessidades permanentes de pessoal, contratando empregados, mediante empresa interposta, para exercerem atividades inerentes ao objeto social da tomadora, ou seja, terceirizou serviços inerentes à sua atividade fim. Assim, não há falar na pretendida violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tampouco, em conflito com as Súmulas nº s 331, item II, e 363, ambas do TST, uma vez que não foi determinada, por meio do auto de infração, a contratação de pessoal sem prévio concurso público. Agravo de instrumento desprovido . COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA DETERMINAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A RECLAMADA E OS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. Discute-se, na hipótese dos autos, se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho , ao analisar a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia para fins de autuação de empresa pela violação da legislação trabalhista . Já é entendimento pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, que o auditor fiscal do trabalho, no desempenho de suas atribuições, não está limitado à mera análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, incumbindo-lhe, dentre outras funções, verificar o fiel cumprimento da legislação trabalhista, em especial, da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício quando constatada a presença dos elementos que o compõem. Como decorre da própria repartição constitucional de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao Poder Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis já em vigor, para tanto interpretando-as em cada caso concreto. A diferença fundamental entre a atividade administrativa e a atividade jurisdicional não está, portanto, em que somente o Poder Judiciário teria a competência para interpretar e aplicar as leis, estando o Poder Executivo (e, mais especificamente, os seus agentes incumbidos das suas atividades de inspeção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de fazê-lo. Muito ao contrário, a fiscalização do Estado, como todos os demais agentes da administração pública, tem o poder-dever de, de ofício e diante de cada caso concreto, interpretar as leis imperativas em vigor , à luz das circunstâncias fáticas com que se defrontar, aplicando ou não as sanções correspondentes também na lei prescritas. Ao Poder Judiciário, que não age de ofício, caberá, se regularmente acionado pela parte interessada, examinar as circunstâncias fáticas e os aspectos jurídicos da controvérsia instaurada, interpretando as mesmas leis antes aplicadas pelo Poder Executivo, para dirimi-la de forma definitiva e com a autoridade de coisa julgada, controlando eventuais abusos e má aplicação das leis. Cumpre salientar também, que a lavratura do auto de infração não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, pois não impõe ao suposto infrator o imediato pagamento da multa, uma vez que é permitido à parte autuada a apresentação de impugnação ao auto de infração na esfera administrativa ou a revisão do ato diretamente pela via judicial. Logo, evidenciada a existência de fraude na contratação de trabalhadores por empresa interposta, cabe ao auditor fiscal do trabalho proceder à autuação da empresa, sob pena de responsabilidade administrativa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho. Ademais, não há falar em violação do artigo 114 da Constituição Federal, pois o desempenho das atribuições constitucionais e legais cometidas ao auditor fiscal do trabalho decorre do poder de polícia administrativa que lhe é legalmente atribuído, e não de competência jurisdicional, sendo as penalidades aplicadas pelo auditor passíveis de impugnação na esfera administrativa ou de revisão diretamente pela via judicial. Logo, não configura invasão da competência jurisdicional desta Justiça especializada a prática de atos administrativos de aplicação da lei pelo agente ou servidor do Poder Executivo que, nos termos da Constituição e das leis , detém atribuições administrativas de fiscalização. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FISCALIZAR A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA COMPANHIA URBANIZADORA DE BELO HORIZONTE-URBEL . A irresignação da parte fundamenta-se em conflito com a Súmula nº 473 do STF, o que não encontra respaldo no artigo 896, alínea a da CLT, e, portanto, não veicula o conhecimento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento desprovido . LICITUDE DA CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. O recurso está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados no apelo não são válidos para estabelecer o confronto de teses, pois, quando não são inespecíficos, ora são oriundos de Turmas desta Corte, ora são originários do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e ora do STF, o que desatende o artigo 896, alínea a, do TST, a Súmula nº 296, item I, do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O Regional entendeu que são devidos os honorários advocatícios em lides não decorrentes de relação de emprego, pela mera sucumbência. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte, pelo que não se verifica a apontada violação dos artigos , inciso II, da Constituição Federal e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco o apontado conflito com as Súmulas nº 219 e 329, ambas do TST. Agravo de instrumento desprovido.