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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 38000-33.2005.5.04.0010 38000-33.2005.5.04.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 38000-33.2005.5.04.0010 38000-33.2005.5.04.0010
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 17/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING . UTILIZAÇÃO DE FONE DE OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.124/78 DO MTE.

O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Portanto, as atividades desenvolvidas na função de operador de telemarketing não se enquadram naquelas descritas no referido Anexo 13. De outro lado, a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1, consagra tese de somente ser devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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