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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 177900-80.2008.5.02.0010 177900-80.2008.5.02.0010

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ESTADO DE SÃO PAULO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Processo
RR 177900-80.2008.5.02.0010 177900-80.2008.5.02.0010
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 17/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Kátia Magalhães Arruda

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ESTADO DE SÃO PAULO.
A matéria já se encontra pacificada na Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, de seguinte teor: -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complr do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993-. Recurso de revista a que se dá provimento.