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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-41.2011.5.03.0033 XXXXX-41.2011.5.03.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na quitação das verbas rescisórias não gera compensação por indenização por dano moral, porquanto não caracteriza ato ilícito capaz de agredir direitos da personalidade do empregado.
2. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a indenização por danos morais não decorreu do mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas que , - ao atrasar o pagamento das verbas rescisórias mais de dois meses, sem nenhum motivo justo, encontrando-se o reclamante em outro Estado, impossibilitado de saldar as dívidas contraídas, inclusive com o aluguel da república onde morava, ofende os direitos de personalidade, causando transtornos e prejuízos ao autor -. Registrou, ainda, que, - além dos danos materiais com a falta de cumprimento de comezinhas obrigações trabalhistas, levou o reclamante a vivenciar uma situação humilhante, vexatória, constrangedora, tendo sido ofendida a sua honra e dignidade -, bem como que a atitude da primeira reclamada - causou ao autor prejuízos morais pelos constrangimentos a que foi obrigado a passar com a total falta de recursos para cumprir elres compromissos com alimentação, moradia, energia elétrica, água, saúde, prestações -.
3. A adoção de entendimento diverso, a partir das razões esgrimidas na revista, no sentido de que não restou cabalmente provado o abalo moral sofrido pelo reclamante, não prescindiria do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice no entendimento sedimentado na Súmula 126/TST. Inviolados os arts. , V e X, da Constituição da Republica e 186 do Código Civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, a, da CLT e Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23322458/recurso-de-revista-rr-2634120115030033-263-4120115030033-tst