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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 933-34.2011.5.06.0021 933-34.2011.5.06.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 933-34.2011.5.06.0021 933-34.2011.5.06.0021
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 17/05/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
Delaíde Miranda Arantes
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DIVERSA DA GFIP. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 426 DO TST).

Esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que é obrigatória a realização de depósito recursal mediante a utilização da guia GFIP, conforme previsto nos parágrafos 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, nos casos de relação de emprego submetida, por consequência lógica, ao regime do FGTS. Recurso de revista não conhecido.
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