jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 294100-86.2007.5.09.0245 294100-86.2007.5.09.0245

CONTRATO TEMPORÁRIO .

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RR 294100-86.2007.5.09.0245 294100-86.2007.5.09.0245
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 24/05/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
João Batista Brito Pereira

Ementa

CONTRATO TEMPORÁRIO .
Diante do registro do Tribunal Regional de que, no presente caso, -as reclamadas não se desincumbiram de demonstrar evento que ensejasse a contratação temporária da autora, bem assim a necessidade excepcional de serviço- (fls. 667), não diviso violação direta e literal aos arts. e da Lei 6.019/74. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 desta Corte, segundo a qual -a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado-. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da expressão -confirmação da gravidez-, contida no art. 10, inc. II, alínea b, do ADCT, outro entendimento senão o da -certeza da gravidez-, a proteger a gestante desde a concepção. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO.
-É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010- (item II da Súmula 368 do TST). JUROS MORATÓRIOS . A contrariedade a orientação jurisprudencial de Tribunal Regional do Trabalho não é fundamento hábil a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, conforme exegese do art. 896, alínea a, in fine , da CLT. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.