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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7610-25.2011.5.12.0050 7610-25.2011.5.12.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 7610-25.2011.5.12.0050 7610-25.2011.5.12.0050

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 24/05/2013

Julgamento

15 de Maio de 2013

Relator

José Roberto Freire Pimenta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR .

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 333 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 114, inciso VIII, da Constituição Federal, e 876, parágrafo único, da CLT, 187 e 191-A do CTN, 29 e 31 da Lei nº 6.830/80 e 6º, § 7º , e 68 da Lei nº 11.101/2005, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23298414/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-76102520115120050-7610-2520115120050-tst