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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 963-76.2010.5.07.0021 963-76.2010.5.07.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 17/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Valdir Florindo
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL.

O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 382, é no sentido de que -a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a Lei Municipal nº 251/2001, que instituiu o regime jurídico estatutário, foi publicada em 12.09.2001. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 29.10.2010, ou seja, após o transcurso do prazo de 2 anos, contados da publicação da Lei Municipal instituidora do regime jurídico estatutário, a pretensão do reclamante encontra-se prescrita. A decisão do Tribunal Regional, ao entender que o prazo de prescrição aplicável ao caso é a trintenária, contrariou o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23291058/recurso-de-revista-rr-9637620105070021-963-7620105070021-tst