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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO 330-40.2011.5.09.0000 330-40.2011.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 330-40.2011.5.09.0000 330-40.2011.5.09.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 10/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PLENA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

Esta Corte já consagrou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita excepcionalmente podem ser aplicados às pessoas jurídicas, por exegese do artigo , LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, tem-se por necessário, em tais casos, a comprovação, de forma consistente, da incapacidade econômica da parte para responder pelas despesas processuais. Desse modo, é imprópria a mera declaração de insuficiência econômica firmada por patrono da parte. Caberia à recorrente, pessoa jurídica, efetivamente demonstrar, de forma concludente, que não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23286322/recurso-ordinario-ro-3304020115090000-330-4020115090000-tst

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