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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 204100-40.2007.5.12.0024 204100-40.2007.5.12.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 204100-40.2007.5.12.0024 204100-40.2007.5.12.0024
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 17/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Delaíde Miranda Arantes
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO .

Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se enquadram no conceito de salário de contribuição. A referida parcela não se destina a remunerar trabalho prestado, nem sequer a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23279342/recurso-de-revista-rr-2041004020075120024-204100-4020075120024-tst