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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 131200-67.2009.5.15.0004 131200-67.2009.5.15.0004

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SBDI-1 DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Processo
RR 131200-67.2009.5.15.0004 131200-67.2009.5.15.0004
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 17/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Delaíde Miranda Arantes

Ementa

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SBDI-1 DO TST.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a representação processual das autarquias do Estado de São Paulo é feita por meio de sua Procuradoria-Geral, nos termos do disposto no art. 99, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.