jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1061-90.2011.5.09.0661 1061-90.2011.5.09.0661

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 17/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inviável é o prosseguimento da revista fundado em alegação de ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide (cumprimento da sentença) está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF). Por outro lado, não se verifica a alegada afronta ao art. , XXXVI, da Constituição da Republica, tendo em vista que o Tribunal Regional, prestigiando o instituto da coisa julgada, determinou o prosseguimento da execução individual do título executivo proferido na ação coletiva, emprestando ao título executivo judicial a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (OJ nº 123 da SBDI-2 do TST). Ainda que assim não fosse, as jurisprudências desta Corte Especializada e do Supremo Tribunal Federal (RE - 210.089/RS) têm entendimento de que a sentença proferida em ação coletiva é genérica, envolvendo apenas a relação jurídica controvertida. A individualização do direito será obtida por intermédio do ajuizamento de ação individual de cumprimento. Precedentes. Por conseguinte, não há como ter por preenchidos os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23278891/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10619020115090661-1061-9020115090661-tst