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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 244900-84.2009.5.02.0003 244900-84.2009.5.02.0003

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 17/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Lelio Bentes Corrêa

Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.
1. - Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS - (Súmula n.º 426 desta Corte superior).
2. Constatada a efetivação do depósito recursal mediante utilização de guia diversa da GFIP, torna-se inafastável a deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado.
3 . Recurso de revista de que não se conhece.