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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA : MS 381-66.2012.5.00.0000 381-66.2012.5.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DO ART. 557 DO CPC - ESTADO DE MISERABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Processo
MS 381-66.2012.5.00.0000 381-66.2012.5.00.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DEJT 17/05/2013
Julgamento
6 de Maio de 2013
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DO ART. 557 DO CPC - ESTADO DE MISERABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
A multa prevista no art. 557 do CPC detém nítido caráter coercitivo e moralizador das funções judiciárias e, da mesma forma, não deve guardar sentido autoritário e muito menos pode tornar-se fonte de enriquecimento. A norma processual civil deve evitar, na imposição de procedimentos de moralização da atividade judiciária, a oneração excessiva do vencido, ainda que recalcitrante, obrigando-o a pagar valor que em muito ultrapassa sua capacidade financeira, em significativo desalinho com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O juiz deverá sempre exercitar o juízo de ponderação, utilizando exatamente o princípio da proporcionalidade como instrumento para evitar que a multa leve o devedor a uma situação de impossibilidade do pagamento, por seu valor elevadíssimo, assim como que se torne um meio inútil em face da sua iniquidade. Deverá, portanto, o magistrado, sempre de acordo com o caso, ponderar os bens juridicamente relevantes em jogo, a fim de estabelecer uma multa consentânea com a capacidade econômica do devedor, de modo a evitar que o valor da multa seja um estímulo para o seu descumprimento. Na situação vertente, depreende-se que a aplicação da multa em percentual máximo, gerando uma penalidade com montante desvinculado da realidade fática dos autos, em especial das condições de miserabilidade legal e real do autor, afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça social. Segurança parcialmente concedida .