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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 492-47.2011.5.07.0014 492-47.2011.5.07.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Dora Maria da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. EMPREGADO DO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS .

A teor do art. , caput, da Lei 6.184/74, restou assegurado ao autor o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período trabalhado para o antigo Departamento de Correios e Telégrafos, no caso, de 15 anos. Nesse diapasão e considerando que a adesão ao PDV teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, não resta dúvida de que ele era detentor de estabilidade à época da opção, consoante estabelece o art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Portanto, correto o acórdão regional que manteve o pagamento da indenização em dobro pelo tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, decorrente da estabilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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