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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1567820115120022 156-78.2011.5.12.0022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
    Processo
    AIRR 1567820115120022 156-78.2011.5.12.0022
    Orgão Julgador
    3ª Turma
    Publicação
    DEJT 10/05/2013
    Julgamento
    8 de Maio de 2013
    Relator
    Mauricio Godinho Delgado

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

    Na esteira dos precedentes desta Corte, as prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT não se estendem à autarquia que explora atividade econômica, restando deserto o apelo quando não efetuados o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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