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17 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-94.2011.5.13.0000 XXXXX-94.2011.5.13.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

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Inteiro TeorRO_378009420115130000_1368454011823.rtf
​
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE. O.J. Nº 153 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA .

Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegalidade a determinação de bloqueio de remuneração de sócio da empresa executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/23149885

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