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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-33.2010.5.12.0019 XXXXX-33.2010.5.12.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_19793320105120019_1368200064865.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SÚMULA Nº 126 DO TST.

1. Recurso de revista calcado em violação dos artigos 59, § 2º, da CLT, 122 e 187 do Código Civil Brasileiro e divergência jurisprudencial.
2. A hipótese versa sobre a validade da cumulação do regime de compensação semanal e o chamado -banco de horas-.
3. Conforme foi declinado no v. acórdão recorrido, não há falar, in casu , de incompatibilidade entre o regime de compensação semanal da jornada e o banco de horas, tendo o primeiro, previsto nas convenções coletivas de trabalho, o objetivo de suprimir o labor aos sábados , e o segundo a finalidade de estabelecer um sistema de débitos e créditos de horas, com a consequente diminuição da jornada ou concessão de folgas.
4. O v. acórdão da e. Corte Regional noticia que ficaram estabelecidos acordos de compensação semanal em Convenção Coletiva de Trabalho e de - banco de horas -, em Norma Coletiva. Foi registrado na r. decisão recorrida que não houve trabalho habitual aos sábados, e, quando realizado, era objeto de lançamento no banco de horas ou devidamente pago, conforme pode ser verificado às fls. 69 e 77v.
5. A e. Corte de origem assenta que a compensação semanal e o banco de horas foram estabelecidos por meio de ajustes coletivos e devidamente cumpridos pela empresa recorrida, não se configurando violação do art. 59, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 85, V, do TST.
6. Nesse contexto, vê-se que a decisão considerou os aspectos fáticos, probatórios e valorativos que, por sua vez, não podem ser revisados por esta Instância Superior, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.
7. A aplicação da referida Súmula afasta, de pronto, as denunciadas violações legais e a pretendida divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS . Esta Corte Superior, na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, tem posicionamento firmado no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23141645/recurso-de-revista-rr-19793320105120019-1979-3320105120019-tst