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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2485-75.2011.5.12.0018 2485-75.2011.5.12.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 10/05/2013

Julgamento

8 de Maio de 2013

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_24857520115120018_1368199819692.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DEVIDAS.

A respeito das comissões, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. , que -O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.
- A referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, a forma de remuneração efetuada sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Não tendo sido tal forma de pagamento ajustada quando da contratação, prevalece o entendimento de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo. A forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, como forma de incrr o seu faturamento, do que decorre não poder o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, com a redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. da CLT). Recurso de revista conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23141519/recurso-de-revista-rr-24857520115120018-2485-7520115120018-tst