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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 200700-85.2006.5.05.0464 200700-85.2006.5.05.0464

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 10/05/2013

Julgamento

8 de Maio de 2013

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_2007008520065050464_1368199787578.rtf
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Inteiro Teor

fls.8

PROCESSO Nº TST- AIRR-200700-85.2006.5.05.0464

Firmado por assinatura eletrônica em 09/05/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- AIRR-200700-85.2006.5.05.0464

Firmado por assinatura eletrônica em 09/05/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

7 .ª Turma

GMDMA/ASS/at/eo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA ( AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL ). Extrai-se dos autos que a revista íntima adotada pela reclamada, ao menos até meados de 2004, extrapolava seu poder diretivo, uma vez que obrigava os empregados a exporem parte de seus corpos, o que implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1.º, III, da Constituição Federal, ensejando, portanto, a reparação do dano moral em face da prática considerada abusiva. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-200700-85.2006.5.05.0464, em que é Agravante CAMBUCI S.A. e Agravado LINDOMAR HENRIQUE DOS SANTOS.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, com fundamento nas Súmulas 23, 126, 221 e 296 do TST.

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Renova os argumentos relativos à indenização por danos morais.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/10/2010 - fl. 548; recurso apresentado em 28/10/2010 - fl.- 556).

Regular a representação processual, fl (s). 55, 56, 514 e 515.

Satisfeito o preparo (fls. 498, 513 e 512).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , inciso I, da CF.

- violação do (s) art (s). e 373-A da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sem respaldo.

A Egrégia Turma Regional, ao apreciar o tema, decidiu conforme consignado na ementa, in verbis:

REVISTA PESSOAL. Nossa legislação não confere ao particular o direito de proceder em revista em outrem, ainda que este seja seu empregado. (grifo original)

Constata-se, in casu, que o entendimento esposado pela Egrégia 1ª Turma, decorreu, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, não se visualizando afronta aos dispositivos acima enumerados, razão pela qual resulta prejudicado o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, por constituir proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem, esbarrando o apelo no quanto preconizado na Súmula nº 221 do Colendo TST.

Verifica-se, ainda, que a revisão da matéria em comento exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probante do caderno, mister incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

Saliento, também, que a divergência jurisprudencial pretendida não alcança êxito. Isso porque, os julgados colacionados para o confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, na esteira do entendimento cristalizado nas Súmulas nºs 23 e 296 da Corte Revisora.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada pretende a reforma da decisão quanto ao tema. Sustenta que a inspeção visual dos empregados de forma genérica, reservada e não discriminatória insere-se no poder diretivo do empregador não ferindo a honra e a dignidade do empregado. Renova a divergência jurisprudencial e a arguição de violação dos arts. 5.º, I, da Constituição Federal, 2.º e 373-A da CLT.

No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a revista corporal dos empregados da reclamada foi levada a efeito até meados de 2004 e, posteriormente, restringiu-se a inspeção a bolsas e sacolas. Diante disso, concluiu aquela Corte que a revista não pode ser admitida, em nenhuma das suas formas, como parcela do poder diretivo do empregador.

É certo que o empregador é responsável pela direção do seu estabelecimento, zelando pela segurança e fiscalização do ambiente de trabalho. Todavia, o poder de fiscalização não é absoluto, não podendo, a pretexto de resguardar o patrimônio da empresa, ser exercido através da utilização de procedimentos que invadam a intimidade e dignidade do trabalhador.

Por esse prisma, considerando que bolsas, sacolas e mochilas dos empregados constituem extensão de sua intimidade, a sua revista, em si, ainda que apenas visual, é abusiva, pois o expõe, de forma habitual, a uma situação constrangedora, configurando prática passível de reparação civil.

O procedimento adotado pelo reclamado importa em exposição desnecessária do empregado e de sua intimidade no âmbito da relação de emprego, o que encontra resistência no direito à dignidade da pessoa humana e à inviolabilidade da honra, imagem, vida privada e intimidade previstos nos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal.

Cabe ao empregador se valer de outros mecanismos de fiscalização e vigilância do ambiente de trabalho menos invasivos como, por exemplo, a utilização de detector de metais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA (...) DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS.Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, -caput-), a de que -ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante- (art. 5º, III) e a regra geral que declara -invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação- (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5º, -caput- e I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, este Relator entende que a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracterizaria, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas, como o Reclamado, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. Na hipótese, ainda que não tenha havido contato físico, a revista na bolsa da obreira implicou exposição indevida da sua intimidade, razão pela qual faz ela jus a uma indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e desprovido no aspecto." (grifos nossos) ( RR-154700-23.2006.5.09.0009, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 02/12/2011)

"RECURSO DE REVISTA. REVISTA DAS BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS DE MENOR INSTRUÇÃO. DANO MORAL. A indenização por dano moral se caracteriza quando há constrangimento ou humilhação. É, ademais, necessária a existência de evidências processuais que caracterizem o dano sofrido, o nexo de causalidade e a configuração da culpa do empregador. No caso dos autos, restou consignado pelo Regional que as revistas ocorriam somente nas bolsas e sacolas dos empregados de menor instrução. A rotina empresarial deve conter-se, porém, ante a tentação de submeter os trabalhadores a procedimentos que os fazem vexados, aviltados em sua condição humana, tudo a pretexto de promover, a custo reduzido, a segurança do patrimônio empresarial. Nesses moldes, a revista não condiz, no plano jurídico, com a atenção ao princípio que repele a percepção do homem como meio ou instrumento, o postulado da dignidade humana. Recurso de revista não conhecido." (RR-324500-33.2006.5.09.0661, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/03/2011)

Todavia, reconheço o entendimento desta Turma, no sentido de que não configura dano moral a revista de bolsas e sacolas dos empregados se não forem evidenciados outros elementos que demonstrem o procedimento abusivo do empregador, como o contato físico com os empregados ou a adoção de critérios discriminatórios. ( RR-179200-38.2009.5.09.0660, Redator Ministro Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 03/02/2012).

Em que pese a o entendimento destacado com relação à inspeção visual de bolsas e sacolas, subsiste a condenação em função da constatação d e revista s corpora is , procedida s até o ano de 2004.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de admitir que a revista corporal do empregado ou a que, de alguma forma, ingresse em sua esfera íntima enseja reparação por danos morais.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO CORPORAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Regional consignou que a revista dos empregados se dava com contato corporal. Dessa forma, o procedimento adotado pela ré expôs a intimidade do autor, extrapolando o poder diretivo ou fiscalizador que possui o empregador, sendo incontestável a obrigação de indenizar. Precedentes. Não conhecido. (...)" ( RR-74300-98.2009.5.05.0018, Rel. Min.: Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, DEJT 1/3/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. A revista corporal dos (as) empregados (as) enseja, de maneira geral, o pagamento da indenização por dano moral, em face da afronta aos princípios e às regras constitucionais de proteção à privacidade, à intimidade e à dignidade das pessoas humanas (art. 5º, V e X, CF). Entretanto, do ponto de vista do aparelhamento do recurso, não há como admiti-lo, pois calcado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos são inespecíficos, não espelhando fatos semelhantes aos descritos pelo Regional, o que atrai a Súmula 296/TST como obstáculo à admissibilidade da revista. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-181740-54.2005.5.12.0001, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6.ª Turma, DEJT 16/4/2010)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. Desnecessária a realização de revistas íntimas, que expõem partes do corpo da trabalhadora, quando o reclamado possui sistema de segurança com monitoramento por câmeras que captam a entrada dos empregados e o local onde eram realizadas as revistas, sob pena de ofensa à honra, à integridade e à intimidade da trabalhadora. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR-435800-97.2008.5.09.0024, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 24/9/2010)

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Havendo a Corte regional concluído que a reclamada ao realizar revista no corpo dos funcionários, bem como em suas bolsas, sacolas, pacotes e carteiras, além de expô-los à vexame, ao proceder as referidas revistas perante outros funcionários, violou os direitos expressamente consagrados no artigo , X, da Carta Magna, ou sejam, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando ao reclamante o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação dessas garantias, por ser comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva. Nesse passo, não há como se concluir pela violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal, restando, ainda, inviável o cotejo de teses, por se tratar de controvérsia eminentemente fática. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte Superior. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR-56040-10.2004.5.19.0001, Rel. Min.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7.ª Turma, DEJT 8/2/2008)

Incide na hipótese, portanto, o disposto no art. 896, § 4.º, da CLT, e na Súmula 333 do TST.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 8 de Maio de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23141501/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2007008520065050464-200700-8520065050464-tst/inteiro-teor-111591456