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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 200700-85.2006.5.05.0464 200700-85.2006.5.05.0464

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 200700-85.2006.5.05.0464 200700-85.2006.5.05.0464
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 10/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_2007008520065050464_1368199787578.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL) .

Extrai-se dos autos que a revista íntima adotada pela reclamada, ao menos até meados de 2004, extrapolava seu poder diretivo, uma vez que obrigava os empregados a exporem parte de seus corpos, o que implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1.º, III, da Constituição Federal, ensejando, portanto, a reparação do dano moral em face da prática considerada abusiva. Agravo de instrumento não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23141501/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2007008520065050464-200700-8520065050464-tst

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