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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1494001120095010070 149400-11.2009.5.01.0070 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-AIRR-149400-11.2009.5.01.0070

Firmado por assinatura digital em 08/05/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-AIRR-149400-11.2009.5.01.0070

Firmado por assinatura digital em 08/05/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rd/sr/mm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS . Extrai-se do acórdão regional que a gratificação pretendida pela reclamante era paga somente aos servidores da ANAC, submetidos a regime jurídico distinto da reclamante, empregada pública cedida ao referido órgão. Assim, o tratamento diferenciado não implica ofensa ao princípio da isonomia, dada a situação jurídica diferenciada entre os servidores da segunda reclamada e a reclamante. Incólumes os arts. e , XXX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-149400-11.2009.5.01.0070, em que é Agravante MARIA INÊS PACHECO FREELAND e são Agravadas AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do despacho de fls. 263/264, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante.

Inconformada, a reclamante interpôs o presente agravo de instrumento, às fls. 269/273, insistindo na admissibilidade da revista.

Foram apresentadas contraminutas às fls. 286/287 e 290 e contrarrazões às fls. 291 e 305/306.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (seq. 3).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

Sustenta a primeira reclamada, Infraero, à fl. 290, que o agravo de instrumento da reclamante não merece ser conhecido, uma vez que não ataca os fundamentos do despacho denegatório.

Sem razão.

A análise da minuta do agravo de instrumento permite constatar que os argumentos do despacho denegatório foram devidamente combatidos.

Rejeito.

O agravo de instrumento é tempestivo, a representação processual está regular, o preparo é dispensado e foi processado nos próprios autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.418/2010 do TST, razões pelas quais dele conheço.

II – MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS

Acerca do tema, o Tribunal Regional decidiu nos seguintes termos:

"DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Alega a reclamante - empregada da Infraero, admitida por concurso público, em fevereiro de 1998 e cedida à 2ª reclamada, ANAC, a partir de 1999, que faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR) paga pela ANAC aos seus servidores estatutários.

Afirma, que é inconstitucional a ''existência no mesmo órgão de servidores, efetivando idêntico trabalho, com retribuições distintas'', devendo ser observado o princípio da isonomia.

Razão não lhe assiste.

A reclamante, na inicial, pretende o pagamento de diferenças salariais, alegando que ingressou na 1ª reclamada INFRAERO em fevereiro/1998 , por meio de concurso público, para exercer o cargo de pedagoga. Afirma que em junho/1999 foi cedida ao antigo DAC (atual ANAC) por meio de convênio, onde continuou exercendo s mesmas funções.

Sustenta que os servidores da ANAC desenvolvem funções equivalentes às suas, mas recebem, além dos vencimentos, gratificação instituída pela Lei 10.871/2004, denominada ''Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação'' (GDAR), o que viola o princípio da isonomia de tratamento, garantida constitucionalmente.

Verifica-se que a autora é empregada celetista da 1ª reclamada INFRAERO, encontrando-se somente ''cedida'', por convênio, à 2ª reclamada, ANAC, que constitui uma autarquia, cuja admissão se dá por concurso público.

Deve-se observar não ser viável, por analogia, ante o que expressamente afirma o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, conceder-se equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo sendo estes contratados pelo regime da CLT, na forma do artigo 461 do mesmo diploma legal, devido a vedação à equiparação salarial ou vinculação de qualquer natureza de remuneração.

Não há a alegada violação ao princípio constitucional da isonomia, porque a reclamada é empregada pública cedida, sendo vedada a extensão dos benefícios (no caso, a gratificação denominada GDAR) pagos aos servidores estatutários da 2ª reclamada, ANAC.

Como bem asseverado pelo representando do Ministério Público do trabalho, em parecer a fl. 166, ''o art. 37, § 1º, da lei 11.182/05, que instituiu a ANAC, é taxativo ao prever que o empregado público cedido ao órgão terá direito apenas à remuneração do emprego permanente ocupado na entidade de origem, cabendo à autarquia tão somente complementar a remuneração do servidor, quando a requisição implicar redução dessa remuneração''.

Ademais, em razão do ''Princípio da Legalidade Estrita'', que vigora no serviço público, o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo incidência de sua vontade subjetiva, preservando-se, assim, a ordem jurídica. Da mesma forma, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, na forma da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.

Assim, a autora não faz jus às diferenças salariais postuladas.

Nego provimento." (fls. 243/247)

A reclamante, às fls. 258/260 do recurso de revista, postula a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação – GDAR, paga aos servidores da ANAC, ao argumento de que, embora cedida, exerce as mesmas funções daqueles servidores. Aponta violação dos arts. e , XXX, da Constituição Federal.

Sem razão.

Extrai-se do acórdão regional que a gratificação pretendida pela reclamante era paga somente aos servidores da autarquia ANAC, submetidos a regime jurídico distinto da reclamante. De fato, a reclamante não pode ser enquadrada na mesma situação, uma vez que é empregada de empresa pública que apenas foi cedida à referida autarquia.

Conclui-se, portanto, que o tratamento diferenciado não implica ofensa ao princípio da isonomia, dada a situação jurídica diferenciada entre os servidores da segunda reclamada e a reclamante. Logo, não há falar em violação dos arts. e , XXX, da CF.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

Brasília, 08 de maio de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora