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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1494001120095010070 149400-11.2009.5.01.0070 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-AIRR-149400-11.2009.5.01.0070

Firmado por assinatura digital em 08/05/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-AIRR-149400-11.2009.5.01.0070

Firmado por assinatura digital em 08/05/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rd/sr/mm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS . Extrai-se do acórdão regional que a gratificação pretendida pela reclamante era paga somente aos servidores da ANAC, submetidos a regime jurídico distinto da reclamante, empregada pública cedida ao referido órgão. Assim, o tratamento diferenciado não implica ofensa ao princípio da isonomia, dada a situação jurídica diferenciada entre os servidores da segunda reclamada e a reclamante. Incólumes os arts. e , XXX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-149400-11.2009.5.01.0070, em que é Agravante MARIA INÊS PACHECO FREELAND e são Agravadas AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do despacho de fls. 263/264, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante.

Inconformada, a reclamante interpôs o presente agravo de instrumento, às fls. 269/273, insistindo na admissibilidade da revista.

Foram apresentadas contraminutas às fls. 286/287 e 290 e contrarrazões às fls. 291 e 305/306.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (seq. 3).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

Sustenta a primeira reclamada, Infraero, à fl. 290, que o agravo de instrumento da reclamante não merece ser conhecido, uma vez que não ataca os fundamentos do despacho denegatório.

Sem razão.

A análise da minuta do agravo de instrumento permite constatar que os argumentos do despacho denegatório foram devidamente combatidos.

Rejeito.

O agravo de instrumento é tempestivo, a representação processual está regular, o preparo é dispensado e foi processado nos próprios autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.418/2010 do TST, razões pelas quais dele conheço.

II – MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS

Acerca do tema, o Tribunal Regional decidiu nos seguintes termos:

"DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Alega a reclamante - empregada da Infraero, admitida por concurso público, em fevereiro de 1998 e cedida à 2ª reclamada, ANAC, a partir de 1999, que faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR) paga pela ANAC aos seus servidores estatutários.

Afirma, que é inconstitucional a ''existência no mesmo órgão de servidores, efetivando idêntico trabalho, com retribuições distintas'', devendo ser observado o princípio da isonomia.

Razão não lhe assiste.

A reclamante, na inicial, pretende o pagamento de diferenças salariais, alegando que ingressou na 1ª reclamada INFRAERO em fevereiro/1998 , por meio de concurso público, para exercer o cargo de pedagoga. Afirma que em junho/1999 foi cedida ao antigo DAC (atual ANAC) por meio de convênio, onde continu...