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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 10/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_3390420125180004_1368198805871.rtf
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Inteiro Teor

fls.12

PROCESSO Nº TST-AIRR-339-04.2012.5.18.0004

Firmado por assinatura digital em 08/05/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-AIRR-339-04.2012.5.18.0004

Firmado por assinatura digital em 08/05/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

( 3ª Turma )

GMMGD / fmp / jb / ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-339-04.2012.5.18.0004, em que é Agravante ESTADO DE GOIÁS e são Agravados IVANILDE DE SOUZA REIS e CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte Recorrente.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Foram apresentadas apenas contrarrazões, tendo o Ministério Público do Trabalho oficiado pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.

II) DELIMITAÇÃO RECURSAL

Registre-se que o Reclamado, ao interpor o agravo de instrumento, não renova sua insurgência quanto aos temas "ilegitimidade passiva ad causam" e "desconsideração da personalidade jurídica".

Por esse prisma, tem-se que, em relação a essas matérias, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer. Assim, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema constante do agravo de instrumento, em observância ao princípio processual da delimitação recursal.

I II) MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Contudo, a argumentação do Agravante não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, in verbis:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

(...)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 331, IV e 363/TST.

- violação dos artigos , XXXIII, e 37, II, da CF.

- violação dos artigos 27, 55, XIII, e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 64 da Lei 9.430/96 e da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que"A tentativa de responsabilização subsidiária com fulcro na Súmula 331, inciso IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é descabida. Primeiro porque contraria disposição literal de lei em vigor, segundo por não se adequar à realidade dos fatos, por isso vem sendo aplicada de forma mitigada pelos nossos Tribunais"(fl. 36-autos físicos). Defende, ainda, a ausência de sua culpa na fiscalização da prestadora de serviços, não sendo aplicável o verbete sumular citado, também por esse motivo. Pondera, por fim, que há inegável contradição entre o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária por todos os créditos deferidos à Reclamante e a redação da Súmula 363/TST.

Consta do acórdão (fl. 16 e verso):

"EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA PROVA. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, em 24/11/2010, não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. A ordem pretoriana consiste em retirar a forma automática com que era impingida responsabilidade subsidiária à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, para dar lugar ao exame de cada caso concreto, devendo-se aferir a conduta culposa da entidade estatal no adimplemento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Ante o princípio da aptidão para prova, quem melhor pode contribuir para que a convicção do Juiz coincida com a verdade, sem dúvida, é a Administração Pública, pertencendo-lhe, pois, o ônus de comprovar a adequada fiscalização do contrato administrativo celebrado. In casu, impõe-se reconhecer que o ente público deve ser condenado subsidiariamente pelas obrigações impostas à devedora principal. Recurso ordinário conhecido e improvido, no particular."

Denota-se que a Turma Julgadora, com amparo no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que houve terceirização de serviços, e também a caracterização da culpa da Recorrente em não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, tese que se revela em sintonia com a Súmula 331, IV e V/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Cabe salientar que, como dito no acórdão recorrido, inexiste contradição entre as Súmulas 331 e 363 do Colendo TST (fl. 27 e verso), sendo de observar que tais verbetes cuidam de situações diversas.

(...)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista".

Acresça-se às razões expendidas que, diferentemente do alegado, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em invasão de competência, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, acaso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado (agravo de instrumento).

Por outro lado, para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se o teor do acórdão recorrido na parte que interessa, in verbis:

"ENTE DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O magis trado sentenciante considerou t r a tar-se a hipótese dos autos de terceirização de serviços ligados à atividade-meio do tomador, advindo a responsabilidade subsidiária do ente público decorrente da prestação dos serviços pelo trabalhador.

Em síntese apurada, convenceu-se de estar" comprovada a regularidade do processo licitatório , mas não a tempestiva fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora " (fl. 197). Assim sendo, condenou, de modo subsidiário, o Estado de Goiás ao pagamento das parcelas deferidas.

Insurge-se o segundo reclamado contra a decisão, ao argumento de que não deve prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST, visto que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, exime a Administração Pública de responsabilidade pelos encargos da empresa contratada para prestação de serviços.

Colaciona ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal que retrata a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente ao sobredito dispositivo da Lei das Licitações, todos delineados os argumentos para excluir os efeitos da condenação, em caráter subsidiário, definida no primeiro grau.

Aponta dissenso jurisprudencial em reforço da tese recursal.

Assevera ter havido" estrita observância da legislação que rege a matéria, tanto na fase pré-contratual (licitação), quanto na fase posterior (execução do contrato), não restando elementos que, em tese, poderiam evidenciar ter o Estado de Goiás concorrido para a suposta existência da relação laboral afirmada pela reclamante com a cooperativa e 1ª reclamada "(fl. 224).

Propala implicar contradição o acolhimento dos pedidos elencados na peça vestibular, a partir da aplicação do Verbete nº 331 da Alta Corte Trabalhista, uma vez que o entendimento sumulado sob nº 363 do TST prevê o direito ao recebimento apenas do salário estrito senso e FGTS respectivo.

Para finalizar, caso mantida a decisão vergastada, requer sejam excepcionadas as obrigações de natureza personalíssima da empregadora, exemplificadas por multas e indenizações legais.

No derradeiro módulo recursal, imputa à reclamante o encargo de comprovar os fatos constitutivos dos seus direitos e à primeira reclamada o de apresentar comprovantes do adimplemento das obrigações de fazer e de pagar, parecendo-lhe absurda a hipótese de responder por tais providências na condição de terceiro.

À apreciação.

É incontroverso que a autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em prol do segundo demandado, mediante regular processo licitatório.

O inadimplemento do contrato de trabalho e da legislação incidente à espécie de relação jurídica desencadeou a propositura desta demanda.

Com efeito, nos contratos administrativos é obrigatória cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, incluindo a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira.

Ao ente público contratante, por sua vez, incumbe o dever de fiscalizar a manutenção das condições de habilitação e qualificação, conforme estabelece o art. 58, inc. III, da Lei de Licitações.

Em dicção objetiva, concluo que o deslinde recursal cinge-se exclusivamente à investigação da configuração (ou não) de culpa na conduta do Segundo reclamado, ora recorrente.

Nessa perspectiva, na hipótese em apreço, entendo não ser o caso de declarar, como regra geral, a responsabilidade subsidiária do segundo réu apenas com base na chamada culpa in eligendo.

Pois bem.

De plano, valioso frisar que a fiscalização realizada pela Administração Pública deve ser adequada e oportuna, marcando presença efetiva e eficiente no curso de todo pacto empregatício dos trabalhadores que lhe prestam serviços. Melhor dizendo, a fiscalização não pode ser apenas um faz de conta, sendo imprescindível seja realizada a tempo e com providências eficazes tomadas para dirimir qualquer irregularidade, mínima que seja, no cumprimento das obrigações trabalhistas patronais. Essa a vigilância capaz de sepultar a pretensão obreira de responsabilização subsidiária do ente público.

Nesse aspecto, o segundo demandado ofertou defesa, alegando que existe disposição expressa no contrato firmado com a primeira reclamada com objetivo de excluir responsabilidade da Administração Pública pelos contratos de trabalho firmados pela prestadora de serviços. Em corroboração, transcreveu, à fl. fl. 77, a cláusula sexta, verbis:

"CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA IV – A Contratada, na vigência do presente contrato, deverá apresentar mensalmente: comprovação da quitação de débitos relativos ao seu pessoal, bem como os fiscais e parafiscais, em consonância com a Resolução nº 96/00 TST, tratando-se de condição para que possa receber a contrapartida pecuniária pelos serviços prestados. (...)."

Tecidos os esclarecimentos pertinentes, debruço-me sobre o conjunto probatório dos autos virtuais.

Na intenção de averiguar se houve oportuna e correta fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada e da solvência de encargos trabalhistas, fiscais e parafiscais, constato que o tomador instruiu a peça de resistência com documentos do procedimento licitatório, inclusive dos termos aditivos celebrados (fls. 87/135). Adiante, às fls. 150/162, encontro cópia de documentos alusivos ao contrato de trabalho da autora que estavam em poder do recorrente. Exemplifico, comunicação do aviso prévio, ficha de registro, acordo de prorrogação de jornada e cartões de ponto.

Afora isso, o recorrente não desenvolveu o menor esforço para comprovar a exigência da empresa prestadora de serviços do adimplemento dos deveres patronais com relação à demandante. Aliás, por essa razão a r. sentença deferiu à obreira as parcelas rescisórias e multas explicitadas no dispositivo às fls. 201/202.

Com efeito, atento olhar sobre essa prova documental produzida pelo segundo reclamado me leva a perfilhar o entendimento jurídico primário, pois nenhum documento demonstra o cumprimento do dever de fiscalização.

Ante o princípio da aptidão para prova, quem melhor pode contribuir para que a convicção do Juiz coincide com a verdade, sem dúvida, é a Administração Pública, pertencendo-lhe, pois, o ônus de comprovar a adequada fiscalização do contrato administrativo celebrado.

Acerca da questão posta em desate, transcrevo recente julgado do Colendo TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. "CULPA IN VIGILANDO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa "in vigilando" da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na hipótese dos autos, o TRT registrou, de forma expressa, a culpa "in vigilando" da Administração Pública, motivo pelo qual se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927, "caput", do Código Civil, pelo pagamento dos encargos."(Maria Laura Franco Lima de Faria, DEJT 29/6/2012)

Com relação à extensão da responsabilidade, que o recorrente pretende ver excluídas as obrigações de natureza personalíssima da empregadora, a fundamentação exposta pelo d. Julgador singular cuidou adequadamente da questão:

"O inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz nenhuma limitação ou restrição quanto ao tomador dos serviços em relação aos débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente em desfavor da empresa que terceirizou a mão de obra. Assim, a responsabilidade das segunda e terceira rés não se restringe aos salários, pois toda as obrigações não cumpridas pelo real empregador caem no âmbito da responsabilidade do tomador dos serviços. Este responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho, inclusive eventuais multas dos artigos 477 e 467 da CLT, indenização de 40% do FGTS e outras indenizações de natureza trabalhista ou civil, pois, tal como ocorre com as demais verbas, estas são devidas em razão da culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando, que está associada à inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Ressalva-se apenas as obrigações realmente personalíssimas, quais sejam, a assinatura de CTPS e entrega de TRCT e das guias do seguro-desemprego.Neste sentido, também já se consolidou a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista: 'A responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação' (Súmula 331, VI)."(Fls. 197/198)

Contudo reexaminado, mantenho irretocável a r. sentença, pois não subsistem argumentos recursais capazes de modificá-la. Assim, não há falar, inclusive, que dessa decisão exsurja contradição na aplicação dos entendimentos sumulados pelo C. TST (nos 331 e 363), aqui invocados.

Destarte, nego provimento" (g.n).

Registre-se que a proteção da sociedade, incluída a defesa do trabalhador, e a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos - que são, inclusive, em regra, aspectos elementares na atuação da Administração Pública, como guardiã do cumprimento de direitos garantidos pelo Texto Constitucional - exigem rigor ao se interpretar e adequar a hipótese de incidência à previsão legislativa e jurisprudencial no caso de se reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária da entidade estatal por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora dos serviços.

Essa proteção constitui-se de um conjunto de direitos e deveres laborais de larga envergadura que têm implicações sociais, políticas e econômicas, a exemplo dos princípios constitucionais fundamentais listados na Constituição da República de 1988, como no art. (dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e da livre iniciativa), bem como os direitos fundamentais que se consolidam por meio de princípios ligados aos direitos sociais (arts. 6º e 7º), à ordem econômica (art. 170), à seguridade social (art. 194), à saúde (art. 196), à assistência social (art. 203), à cultura (art. 215), entre outros dispositivos constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais – a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas – eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse inadimplemento por parte do empregador terceirizante (Súmula 331, antigo item IV, TST).

Para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF).

Observados tais parâmetros, é preciso perceber, no caso concreto, se o ente público agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas. Essa é a direção interpretativa apontada pelo STF ao julgar a ADC nº 16-DF. Se não resultar claramente evidenciada a ação ou omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente público em detrimento do contrato administrativo para a prestação de serviços terceirizados, não há como identificar a responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Repita-se: essa é a linha do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, em vista do decidido na ADC nº 16-DF.

Em observância a esse entendimento, o TST alinhou-se à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (artigos 58 e 67, Lei 8.666/93)– novo item V da Súmula 331 do TST.

Nesse quadro, a mera culpa in eligendo não autoriza, por si só, deduzir a responsabilidade do Poder Público pelos débitos inadimplidos pela empregadora, segundo o STF. Ademais, segundo a Corte Máxima, tendo sido seguido o procedimento licitatório sequer se pode falar em culpa in eligendo.

Também não há que se falar, em tais casos de terceirização, em responsabilidade objetiva, a teor da jurisprudência advinda da Corte Máxima.

Porém, naturalmente, se houver clara, inquestionável culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizante relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidirá a responsabilidade subsidiária, por força de outros preceitos legais, além do art. 71, caput e § 1º da Lei de Licitações. Havendo manifesta ou demonstrada culpa in vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 186 e 944, caput, do Código Civil.

No caso concreto , o TRT a quo manteve a condenação subsidiária por delinear, de forma expressa e enfática, a culpa in vigilando da entidade estatal , nos termos do item V da Súmula 331 do TST.

Ainda que a Instância Ordinária, no presente processo, tenha mencionado fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), reitere-se, autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil).

A decisão regional encontra-se, portanto, em consonância com o fundamento acolhido pelo STF no julgamento da ADC da entidade pública: a demonstração de omissão no dever de fiscalizar. Inclusive, em diversas oportunidades em que o tema foi levado a debate naquela Corte, posteriormente ao julgamento da citada ação declaratória de constitucionalidade, a compreensão que se extraiu da matéria foi no sentido de que, se demonstrada a ocorrência de conduta culposa na fiscalização da execução dos contratos celebrados, a Administração Pública se sujeitará ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pela Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões: Rcl 13941 MC / MG, Relator Ministros Cezar Peluso, DJE 31/08/2012; Rcl 13272 / MG, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE 03/09/2012; Rcl 14672 MC / SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 17/10/2012; Rcl 14683 MC / SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJE 23/10/2012; Rcl 14801 MC / SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 05/11/2012.

Saliente-se que em nenhum momento afasta-se a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas apenas interpreta-se o dispositivo legal à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. Esse entendimento não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco viola o art. 97 da CF.

Assim, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e o art. 896, § 4º, da CLT).

De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST).

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

Frise-se, por fim, que a motivação do acórdão, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.

A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada per relationem, isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF-MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008.

Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 08 de maio de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23140691/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3390420125180004-339-0420125180004-tst/inteiro-teor-111590662