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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 745-41.2011.5.07.0012 745-41.2011.5.07.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 10/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_7454120115070012_1368197057307.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. Contudo, o exame dessa legitimidade deve ser feito com abstração das possibilidades com as quais, no mérito, irá deparar-se o Julgador. A mera negativa da relação de emprego não torna a parte ilegítima para figurar em um dos polos da ação, por tratar-se de questão pertinente ao mérito da causa. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O término do contrato de trabalho ocorreu em 04/05/2009 e a reclamação foi ajuizada em 03/05/2011. Tratando-se a pretensão de recebimento da indenização pelo tempo anterior à opção pelo FGTS, em que a ciência inequívoca da lesão ocorreu com o término do contrato de trabalho, não há que se falar em prescrição, pois ajuizada a reclamação dentro do biênio previsto no art. , XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. ADESÃO AO PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. da Lei 6.184/74 assegurou aos servidores públicos que exerceram o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para o usufruto de direitos trabalhistas e previdenciários. Por outro lado, no caso dos contratos firmados antes da Constituição Federal de 1988, o empregado que contasse com, no mínimo, dez anos de serviços prestados sob o regime celetista e não fosse optante pelo regime do FGTS, adquiriria o direito à estabilidade decenal ou ao pagamento da respectiva indenização em dobro, em caso de dispensa sem justa causa. Se a adesão ao PDV tem, efetivamente, natureza de dispensa sem justa causa, por força de regulamento da empresa, inevitável que o empregado detentor da citada estabilidade receba a indenização em dobro pelo tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não há como conhecer do recurso de revista, quando o v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 304 da c. SDI-1. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Não há que se falar em violação dos dispositivos invocados, diante da premissa de que os juros e correção monetária foram consignados de acordo com a legislação específica e vigente. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput , art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23139110/recurso-de-revista-rr-7454120115070012-745-4120115070012-tst

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