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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 563-13.2011.5.03.0062 563-13.2011.5.03.0062

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 03/05/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_5631320115030062_1368112917934.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE.

1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do artigo , II e LIV, da Constituição Federal.
2) Tendo a Turma verificado que havia incompatibilidade entre a escala da empresa e os horários de disponibilidade de transporte público, há que se reconhecer que a decisão foi proferida em consonância - não em dissonância, como pretende a reclamada - com a Súmula/TST nº 90, que dispõe, em seu item II, que -A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-. Cumpre observar, ademais, que a alteração do quadro fático descrito pela Turma dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23135827/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-5631320115030062-563-1320115030062-tst

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