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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 905-09.2010.5.18.0008 905-09.2010.5.18.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 905-09.2010.5.18.0008 905-09.2010.5.18.0008
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 03/05/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_9050920105180008_1368061091363.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES DEVIDAS - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR.

-Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 404). Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. A ausência de realização das avaliações previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. É que a ascensão meritória não é automática, pressupondo análise subjetiva, construída a partir da conduta do empregado. Se não foi implda a avaliação de desempenho, não há como se aferir se o trabalhador satisfez os critérios previstos no regulamento para fazer jus à pretensa promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente a empresa possui condições de avaliar (a SBDI-1/TST corroborou esse entendimento no julgamento do E-RR - 41-48.2011.5.03.0106). Ademais, sendo a reclamada ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a referida Companhia não levou a efeito as avaliações de desempenho, eis que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Ou seja, se a insurgência se resume ao mérito administrativo, não havendo notícia da ocorrência de vício de forma, manifesta ilegalidade ou afronta ao interesse coletivo, escapa ao controle judicial qualquer questionamento acerca de eventual ação ou omissão do Poder Público no exercício de sua prerrogativa discricionária. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23132952/recurso-de-revista-rr-9050920105180008-905-0920105180008-tst

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