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26 de Setembro de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 251003120085150099 25100-31.2008.5.15.0099 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    fls.6

    PROCESSO Nº TST-AIRR-25100-31.2008.5.15.0099

    Firmado por assinatura eletrônica em 25/04/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

    PROCESSO Nº TST-AIRR-25100-31.2008.5.15.0099

    Firmado por assinatura eletrônica em 25/04/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

    A C Ó R D Ã O

    (2ª Turma)

    GDCGL/LP/amr

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – E X CESSO DE PENHORA. A lide versa sobre a manutenção da penhora de bem do executado frente a alegação de excesso de penhora e consequente violação do direito de propriedade. Ocorre que para se chegar à conclusão de violação do art. , caput e XXII, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação da legislação infraconstitucional, em especial do art. 655 do CPC, hipótese não autorizada, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instr umento não provido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-25100-31.2008.5.15.0099, em que é Agravante RIO BRANCO ESPORTE CLUBE e Agravado LUIZ CARLOS TABOADA.

    O e. Tribunal do Trabalho da 15ª Região, pelo v. acórdão de fls. 226-228, negou provimento ao agravo de petição da reclamada, para manter a r. decisão que manteve a penhora de bem.

    Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista às fls. 240-248, que teve denegado seu seguimento pela r. decisão monocrática de fls. 253-254, do Vice-Presidente daquele Tribunal.

    Irresignada, interpõe agravo de instrumento às fls. 257-263, em que alega violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

    Não há contraminuta nem contrarrazões (conforme certidão de fl. 267).

    Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

    É o relatório.

    V O T O

    CONHECIMENTO

    O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 255 e 256) e regular a representação processual (fls. 82 e 250).

    CONHEÇO.

    MÉRITO

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

    A reclamada argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão do e. Tribunal Regional não foi suficientemente motivado e fundamentado. Indica violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

    Ao exame.

    Primeiramente, saliente-se que a reclamada não indicou em que ponto do acórdão recorrido reside o vício apontado, circunstância que impede a verificação, ou não, da correta prestação jurisdicional.

    Ademais, nem sequer opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, a fim de ver sanado eventual vício existente.

    Intacto, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal.

    2.2 EXCESSO DE PENHORA

    O e. Tribunal do Trabalho negou provimento ao agravo de petição da reclamada, para manter a penhora de seu bem, ao seguinte fundamento:

    "Insurge-se a agravante contra a decisão de fls. 89/91, que manteve a penhora do imóvel de sua propriedade, avaliado em R$ 208.200,00 (duzentos e oito mil e duzentos reais), conforme fls. 73. Argumenta que o valor do crédito trabalhista é de apenas R$ 1.354,16 (mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos), portanto, menos de 1% do valor de mercado do bem. Acrescenta, ainda, que tal constrição muito lhe prejudicará, bem assim que a penhora deve recair em bens suficientes que bastem à execução. Pede, em face do exposto, a liberação do imóvel constrito - diante da configuração do excesso de penhora-, e o recaimento da penhora sobre outros bens.

    O MM. Juízo de Origem homologou os cálculos e fixou o montante condenatório na quantia de R$ 1.354,16 (um mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos), às fls.66. Em seguida, determinou a expedição de mandado de citação, penhora é avaliação às fls. 66-v (Mandado nº 668/2009).

    Em que pese a citação da empresa reclamada às fls. 68, não houve pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora para garantia do Juízo.

    Diante desse fato, o juiz quo determinou o rastreamento das contas bancárias da executada via Bacen-Jud cuja diligência resultou negativa (fls. 69).

    Em cumprimento ao Mandado dê Citação nº 668/2009, o Oficial de Justiça procedeu à, constrição do bem objeto do presente agravo, avaliado em R$ 208.200,00 (duzentos e oito mil e duzentos reais), levando-o ao registro (fls.

    70/74). Saliento, por oportuno, que tal imóvel se encontra penhorado em vários outros processos para pagamento de dívidas municipais (R$ 44.988,11) e trabalhistas.

    Indubitável, portanto, que outra alternativa não há, como forma de dar efetivamente ao que é de direito do...