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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 251003120085150099 25100-31.2008.5.15.0099

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
    Processo
    AIRR 251003120085150099 25100-31.2008.5.15.0099
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Publicação
    DEJT 03/05/2013
    Julgamento
    24 de Abril de 2013
    Relator
    Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA.

    A lide versa sobre a manutenção da penhora de bem do executado frente a alegação de excesso de penhora e consequente violação do direito de propriedade . Ocorre que para se chegar à conclusão de violação do art. , XXII, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação da legislação infraconstitucional, em especial do art. 655 do CPC, hipótese não autorizada, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

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