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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25100-31.2008.5.15.0099 25100-31.2008.5.15.0099

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Processo
AIRR 25100-31.2008.5.15.0099 25100-31.2008.5.15.0099
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 03/05/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA.

A lide versa sobre a manutenção da penhora de bem do executado frente a alegação de excesso de penhora e consequente violação do direito de propriedade . Ocorre que para se chegar à conclusão de violação do art. , XXII, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação da legislação infraconstitucional, em especial do art. 655 do CPC, hipótese não autorizada, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.