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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 26/04/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1797008120055020291_1368052969638.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROCESSO Nº TST- RR-179700-81.2005.5.02.0291

Firmado por assinatura digital em 24/04/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-179700-81.2005.5.02.0291

Firmado por assinatura digital em 24/04/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/jac

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. " BIS IN IDEM " . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST.

Esta Corte Superior, por meio do órgão "interna corporis" uniformizador de jurisprudência, a SBDI-1, firmou o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 394, de que: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-".

R ecurso de revista parcialmente conhecimento e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-179700-81.2005.5.02.0291, em que é Recorrente CENTRO ISRAELITA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR - CIAM e Recorrido WALMIR ROMANHOLI.

O Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do acórdão de fl. 215, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para autorizar os descontos previdenciários na forma da Súmula nº 368 do TST.

Os embargos de declaração que se seguiram (fls. 219-223) foram rejeitados pelo acórdão de fl. 229.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, com fundamento nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. Argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, busca obter a revisão do julgado em relação aos seguintes temas: horas extras e integrações – condenação em duplicidade; limitação da condenação apenas ao adicional de horas extras, inclusão do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras na base de cálculo das demais integrações e multa do art. 477 da CLT.

Recurso admitido pela decisão de fls. 263-265.

Regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões recursais, consoante certificado à fl. 266.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 231 e 233) e está subscrito por advogado habilitado (fl. 39). As custas e o depósito recursal foram recolhidos a contento (fls. 189 e 191).

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Argui a reclamada a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, o Tribunal Regional não sanou omissão no julgado relativamente aos seguintes aspectos: a) descabimento da condenação concomitante ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal sob pena de bis in idem, consoante tese exposta e sustentada no tópico 1 das razões recursais; b) pedido de limitação da condenação relativa às horas extras, apenas ao adicional respectivo, nos termos da Súmula nº 85 do TST; c) descabimento da inclusão dos DSRs majorados pelas horas extras na base de cálculo dos demais reflexos de sobrejornada e d) descabimento da multa do artigo 477 da CLT foi sustentado com base no fato de o pagamento rescisório ter ocorrido em 08/04/2005, ou seja, menos de dez dias depois da rescisão contratual, operada em 04/04/2005. Invoca as Súmulas nos 126 e 297 do TST e fundamenta a arguição de nulidade em violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

Não procede a insurgência recursal.

Embora o Tribunal Regional tenha se pronunciado sobre os temas objeto do recurso de revista de forma sucinta e objetiva não incorreu nas omissões suscitadas nos embargos de declaração, de modo que do acórdão embargado emergem todos os elementos fáticos e jurídicos necessários à exata compreensão da controvérsia em sede extraordinária, sem receio dos óbices constantes das Súmulas nos 126 e 297 do TST.

A prestação jurisdicional foi, pois, entregue de forma satisfatória, mantendo-se intactos, nesse contexto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

NÃO CONHEÇO .

1.2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE

Alega a reclamada que a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal importa em pagamento de duplicidade. Colaciona arestos para comprovação da divergência jurisprudencial.

O recurso não alcança conhecimento.

O acórdão recorrido é enfático ao fixar a premissa de que não ficou provada a existência de acordo de compensação de jornada, fato que, diga-se, não é impugnado nas alegações de recurso de revista, tampouco o foram oportunamente nos embargos de declaração.

Constituindo, portanto, fato incontroverso a inexistência de um acordo de compensação de jornada – única hipótese que autorizaria a compensação das horas laboradas além da oitava diária e quadragésima semanal, não há enquadramento fático apto para permitir a aferição de divergência jurisprudencial dos arestos de fls. 247-249, os quais partem da interpretação do art. , III, da Constituição Federal.

NÃO CONHEÇO.

1.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

Por conseguinte, a existência de acordo de compensação de jornada constitui pressuposto para análise do pedido de limitação da condenação apenas ao adicional de horas extras, formulado com fundamento na contrariedade à Súmula nº 85, III e IV, do TST, de modo que ausente o mencionado acordo não há como se aferir a contrariedade almejada e divergência jurisprudencial dos arestos que colaciona ao cotejo.

NÃO CONHEÇO.

1.4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA

A respeito dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que assim determinou por entender decorrer de consequência necessária do art. da Lei nº 605/49.

Insiste a reclamada na tese de que o reflexo das horas extras no repouso semanal e deste nas demais parcelas de natureza salarial importa em aumento da média remuneratória, incorrendo em bis in idem. Fundamenta o recurso na indicação de afronta aos artigos , II, da CF/88, 884 do CC e 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Transcreve arestos para cotejo jurisprudencial.

Divergência jurisprudencial configurada do primeiro e segundo arestos de fl. 253 que firma o entendimento diametralmente oposto no sentido de que não são devidos os reflexos de horas extras em DSR´s e deste em outras verbas, sob pena de ocorrência de "bis in idem".

CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Finalmente, no que se refere à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, alega a reclamada que o pagamento rescisório foi feito dentro dos dez dias da dação do aviso prévio, premissa fática que constou dos seus embargos de declaração. Fundamenta o recurso em violação do art. 477, § 8º, da CLT e divergência jurisprudencial.

Não procede.

No caso em análise, o Tribunal Regional é enfático ao registrar a premissa fática de que a rescisão foi homologada em 18/04/2005 e não ficou provada a satisfação das rescisórias no prazo legal, o que ensejou a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, também quanto a este tema.

2. MÉRITO

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA

Discute-se se a condenação dos reflexos das diferenças de horas extras no repouso semanal remunerado, e deste nas demais verbas de natureza salarial, configura ou não bis in idem.

Com efeito, tratando-se de empregado mensalista, o repouso semanal remunerado já está incluso no salário, conforme prevê o art. , § 2º, da Lei nº 605/49:

Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

Da mesma forma, o aviso-prévio, as férias, o FGTS e o 13º salário, que têm por base o salário mensal, também já trazem embutido, no seu cômputo, o repouso remunerado.

Dessa forma, considerando-se que as horas extras repercutem não só sobre o repouso remunerado, mas também sobre o aviso-prévio, as férias, o FGTS e o 13º salário, a incidência das horas extras prestadas sobre o repouso remunerado, já propicia a que este tenha sua majoração computada no valor das parcelas em questão.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n 394 da SBDI-1 do TST, vazado nos seguintes termos:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Logo, ao se posicionar no sentido de que a repercussão dos reflexos das horas extras prestadas nos repousos semanais remunerados, e destes nas demais parcelas, não configura pagamento em duplicidade (bis in idem), o acórdão recorrido diverge do posicionamento desta Corte.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação a determinação de incidência dos repousos semanais remunerados já integrados das horas extras nas demais verbas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "reflexos das horas extras pelo aumento da média remuneratória", por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação a determinação de incidência dos repousos semanais remunerados já integrados das horas extras nas demais verbas, sem alteração do valor da condenação.

Brasília, 24 de abril de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23129552/recurso-de-revista-rr-1797008120055020291-179700-8120055020291-tst/inteiro-teor-111581925

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