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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 179700-81.2005.5.02.0291 179700-81.2005.5.02.0291

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 26/04/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1797008120055020291_1368052969638.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. -BIS IN IDEM- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST.

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. -BIS IN IDEM-. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior, por meio do órgão -interna corporis- uniformizador de jurisprudência, a SBDI-1, firmou o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 394, de que: -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem--. Recurso de revista parcialmente conhecimento e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23129552/recurso-de-revista-rr-1797008120055020291-179700-8120055020291-tst