jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1259-25.2011.5.10.0007 1259-25.2011.5.10.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1259-25.2011.5.10.0007 1259-25.2011.5.10.0007
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 26/04/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_12592520115100007_1368052467814.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA IMPLÇÃO DAS PROGRESSÕES .

1 . Recurso de revista calcado em violação dos arts. , XXXV, da Constituição da Republica; 468 e 818 da CLT; 333, I e II, do CPC e 129 do Código Civil Brasileiro, contrariedade à Súmula nº 51 do TST e divergência jurisprudencial.
2 . Esta Corte Superior Trabalhista tem pacificado entendimento de que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a CONAB é uma empresa pública, e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, havendo disponibilidade financeira e deliberação da diretoria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23129212/recurso-de-revista-rr-12592520115100007-1259-2520115100007-tst

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1186-09.2010.5.24.0004 1186-09.2010.5.24.0004

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 51-16.2011.5.24.0007 51-16.2011.5.24.0007