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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1231-78.2011.5.08.0115 1231-78.2011.5.08.0115

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1231-78.2011.5.08.0115 1231-78.2011.5.08.0115
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 26/04/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_12317820115080115_1368050913364.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

5. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos tópicos.
6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional(art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo do adicional de insalubridade - a teor da Súmula Vinculante nº 4/STF. Logo, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.
7. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLTquanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável ao processo do trabalho a multa do art. 475-J do CPC. Nesse sentido, em 26.6.2010, a SBDI-I do TST se pronunciou, ao julgar o processo E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, pela inaplicabilidade do art. 475-J. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23128231/recurso-de-revista-rr-12317820115080115-1231-7820115080115-tst

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