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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1491001620085060015 149100-16.2008.5.06.0015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
    Processo
    AIRR 1491001620085060015 149100-16.2008.5.06.0015
    Orgão Julgador
    3ª Turma
    Publicação
    DEJT 26/04/2013
    Julgamento
    24 de Abril de 2013
    Relator
    Alexandre de Souza Agra Belmonte

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA.

    A empresa alega que houve excesso de penhora, bem como subavaliação do bem penhorado. Afirma que o não provimento do recurso de revista implica cerceio de defesa. Da leitura do acórdão, observa-se que os temas propostos pela recorrente foram enfrentados e a decisão atacada encontra-se perfeitamente fundamentada com base na legislação infraconstitucional. Não se vislumbra nessa análise a violação dos artigos , II, XXXV e LV ou 93, IX, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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