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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 2367-72.2011.5.15.0000 2367-72.2011.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 26/04/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRO_23677220115150000_1367766519941.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO.

A presidência do e. TRT da 15ª Região negou seguimento ao recurso ordinário da Santa Casa de Misericórdia de Miguelópolis por deserto, uma vez que não recolhidas as custas, no valor de R$ 336,07 (Trezentos e trinta e seis reais e sete centavos) . Com efeito, o entendimento pacífico desta e. Subseção é no sentido de que, para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico , mesmo que se trate, como no caso, de entidade privada sem fins lucrativos que atende ao Sistema Único de Saúde - SUS. Nesse contexto, não provada a miserabilidade econômica da recorrente, correto o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por deserto . Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23121488/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-23677220115150000-2367-7220115150000-tst

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