jusbrasil.com.br
3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 617-63.2010.5.15.0099 617-63.2010.5.15.0099

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 26/04/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_6176320105150099_1367210127468.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE AMERICANA. LEIS MUNICIPAIS. AUMENTOS REMUNERATÓRIOS. SUCESSÃO DE LEIS. SÚMULA Nº 126.

Partindo-se da premissa fática de que as Leis Municipais nº 4.170/2005, nº 4.457/2007 e nº 4.790/2009 não trataram da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal (Súmula nº 126), nota-se que a decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual -não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia-. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23109587/recurso-de-revista-rr-6176320105150099-617-6320105150099-tst