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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_14251320105240004_1366989783263.rtf
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Inteiro Teor

fls.13

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-13.2010.5.24.0004 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura digital em 12/04/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-13.2010.5.24.0004 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura digital em 12/04/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(S B DI-1)

GMIGM/ra/ca

ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO – NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 .

1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria.

2. Tal diretriz não deve ser, contudo, adotada no concernente à progressão horizontal por merecimento, em relação à qual o Plano de Cargos da Empresa Reclamada estabelece como condição para a progressão por mérito a deliberação da Diretoria, na qual, entre outros aspectos, será avaliada a performance do empregado e, sobretudo, a existência de recursos financeiros disponíveis.

3. Diferentemente da progressão por antiguidade (em que há previsão temporal definida, com a estimativa precisa da quantidade de empregados passíveis de promoção), na progressão por mérito há variação quantitativa de empregados passíveis de promoção, segundo indicadores de avaliação de desempenho funcional, o que justifica a apreciação pela Diretoria.

4. De outro lado, a deliberação pela Diretoria considera, para o deferimento das promoções em razão do resultado positivo no período anterior, além da lucratividade propriamente dita, a suficiência dos recursos disponíveis diante das demais prioridades da empresa, que vai definir a conveniência e a oportunidade da progressão. É, aliás, um consectário da natureza jurídica da Reclamada, na condição de empresa pública, submeter-se à observância de outras normas, tais como as Resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, "caput", da CF, que estabelece os nortes, como se sabe, para a Administração Pública, em geral.

5. Nesse cenário, ao condicionar à deliberação da diretoria, sobretudo quanto à disponibilidade financeira, as elevações salariais resultantes de progressão por mérito, a ECT age em estrita consonância com os ditames constitucionais, não se constatando nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder.

6. Não se pode, portanto, adotar para a progressão horizontal por merecimento a mesma diretriz fixada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST para a progressão por antiguidade, diante da natureza diversa dos aludidos direitos, especialmente em virtude da circunstância de que a deliberação da Diretoria não constitui, no segundo caso, condição puramente potestativa, porquanto tem como principal referência a existência objetiva de disponibilidade orçamentária.

7. Por conseguinte, merece ser reformado o acórdão turmário que condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos legais decorrentes das referidas promoções, vencidos e vincendos, até junho de 2008, inclusive, restabelecendo-se o acórdão regional, no aspecto.

Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E- RR-XXXXX-13.2010.5.24.0004, em que é Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Embargado ROBERTO SANCHES FERREIRA.

R E L A T Ó R I O

A 1 ª Turma do TST, em acórdão da lavra do Exmo. Sr. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, quanto à progressão horizontal por merecimento, por entender que a " inércia da diretoria da reclamada em deliberar sobre o preenchimento dos requisitos de pagamento da promoção por merecimento representa exatamente conduta maliciosa tendente a obstar a implementação de condição que lhe desfavorece , de sorte que, nos termos do art. 129 do Código Civil, reputa-se verificada, a autoriza r o pagamento da referida verba " (seq. 8, págs. 9-16).

Inconformada, a Reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-1, sustentando, em essência, que haveria dissenso entre o acórdão recorrido e o acórdão da 3ª Turma do TST, que registra a tese de que as promoções por mérito, "em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento e m presar ia l, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diret o ria da Empresa", divergindo ainda de precedente da Turma do TST, segundo o qual, no caso das progressões por merecimento , não se pode aplicar o mesmo raciocínio estabelecido na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST para as promoções por antiguidade, no sentido de que a deliberação da Diretoria da ECT seria condição puramente potestativa, uma vez que o critério "merecimento", em face de seu caráter subjetivo, é compatível com a exigência de prévia deliberação da diretoria feita no PCCS da Reclamada (seq. 10).

Admitidos os embargos, por Despacho da Presidência da 1ª Turma do TST (seq. 12), foi apresentada impugnação ao apelo (seq. 14), não tendo os autos sido remetidos ao Ministério Público.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

Os embargos são tempestivos (cfr. seq. 9 e seq. 10, pág. 1), a representação regular (seq. 10, págs. 33-35) e dispensado o preparo.

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

ECT - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO

A 1 ª Turma, como visto, deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante quanto à progressão horizontal por merecimento, em decisão assim fundamentada:

"A teor do art. 121 do Código Civil, ‘considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto". Tal elemento acidental limitador da eficácia do negócio jurídico pode se referir ao ato em sua unidade ou apenas a alguma disposição particular’.

No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada estabeleceu em seu regulamento que o pagamento da parcela progressão por merecimento depende de deliberação da sua diretoria..

Subordinado, pois, o pagamento da parcela a evento futuro e incerto – deliberação positiva da diretoria -, temos que a eficácia do contrato de trabalho, nesta parte, encontra-se submetida a uma condição. Nesse contexto, tem incidência o disposto no art. 129 do Código Civil, primeira parte, verbis:

Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.’ (grifei)

Com efeito, presume-se, a partir da observância do que ordinariamente acontece, que a inércia da diretoria da reclamada em deliberar sobre o preenchimento dos requisitos de pagamento da promoção por merecimento representa exatamente conduta maliciosa tendente a obstar a implementação de condição que lhe desfavorece, de sorte que, nos termos do art. 129 do Código Civil, reputa-se verificada, a autorizar o pagamento da referida verba"(seq. 8, pág. 12).

Nas razões de embargos, a Reclamada aduz que haveria divergência jurisprudencial.

De fato, ambos os arestos colacionados à seq. 10, págs. 7-11 e 19-31, em processos envolvendo a mesma Reclamada (ECT), adotam tese diametralmente oposta à da Turma, ensejando o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT.

CONHEÇO , por divergência jurisprudencial.

II) MÉRITO

ECT – PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO

Como se sabe, o art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes, nos seguintes termos:

"Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento".

Em respeito a tal disposição, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria, com o seguinte teor:

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010).

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano".

Não parece dever ser esta, contudo, a diretriz a ser adotada no concernente à progressão horizontal por merecimento.

Com efeito, o direito pleiteado pelo Reclamante, relativo à progressão horizontal por merecimento, encontra-se positivado no Plano de Cargos e Salários (PCS) da Reclamada ECT, instituído em 1995, nos seguintes termos, tal como se encontra consignado no acórdão regional:

" O Plano de Cargo e Salários (PCCS-1995) instituído pela ECT fixou como uma das modalidades de promoção na carreira a Progressão Horizontal, caracterizada "pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, viabilizada pelos institutos da progressão por antiguidade e mérito" (PCCS-1995, subitem 8.2.10.2).

De acordo com PCCS-1995, a progressão por merecimento (PCCS-1995, subitem 8.2.10.9) é devida ao empregado que se destacar em seu trabalho, consoante modelo ou indicadores de avaliação de desempenho funcional.

As progressões por merecimento e por antiguidade deveriam ser concedidas aos empregados nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior.

Assim, pode-se concluir que ambas as progressões exigem a cumulação de três requisitos, sendo a progressão por antiguidade; o interstício do prazo máximo de 3 (três) anos, acrescido de lucratividade do período anterior e deliberação da Diretoria da empresa, já para a progressão por merecimento faz-se necessária a avaliação de desempenho funcional, lucratividade do período anterior e deliberação da Diretoria da empresa.

Logo, de acordo com plano de carreira, a progressão por mérito é concedida ao empregado que se destacar em seu ofício, na forma constante de modelo ou indicadores de avaliação de desempenho aprovado pela Diretoria Colegiada da Empresa Pública (PCCS-1995, subitem 8.2.10.9).

E mais, não basta que na sua avaliação de desempenho o empregado obtenha resultados "regular", "bom" ou "ótimo" para ser agraciado com a promoção por merecimento nos interstícios fixados no subitem 8.2.10.9.1 do plano de carreira, pois, ainda assim, haveria a necessidade de se submeter a concorrência com outros empregados à referida promoção.

Note-se que no subitem 8.2.10.9.1 do PCCS-1995 é utilizada a expressão "Poderão concorrer à Progressão por Mérito", enquanto o subitem 8.2.10.9.2 acentua que "A Progressão por Mérito obedecerá o critério do rateio orçamentário para cada órgão (DRs e DEPARTAMENTOS), cabendo-se a respectiva distribuição proporcional ao número de empregados lotados em cada unidade [...]". Dessas normas extrai-se que a progressão por merecimento é atingida a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada unidade, concorrendo todos os empregados que atingissem determinados padrões de satisfação no desempenho das atividades.

Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do obreiro, registrada em seus assentamentos funcionais não é o suficiente para o recebimento da progressão por merecimento, porquanto ausente o concurso com os demais empregados lotados na mesma unidade.

(...)"(seq. 1, págs. 213-215) (grifos acrescidos).

Como se percebe, o Plano de Cargos da Empresa Reclamada estabelece como condição para a progressão por mérito, além do requisito temporal, a deliberação da Diretoria, na qual, entre outros aspectos, será avaliada a performance do empregado e a existência de recursos financeiros disponíveis.

Vale notar que, de acordo com o descrito no acórdão regional, a conquista de determinado nível de desempenho não enseja, de plano, o reconhecimento do direito à promoção, mas apenas o direito de concorrer à progressão.

Deve-se ter em conta, ainda, que, diferentemente da progressão por antiguidade (em que há previsão temporal definida, com a estimativa precisa da quantidade de empregados passíveis de promoção), na progressão por méritovariação quantitativa de empregados passíveis de promoção, segundo indicadores de avaliação de desempenho funcional.

De outro lado, a deliberação pela Diretoria considera, para o deferimento das promoções em razão do resultado positivo no período anterior, além da lucratividade propriamente dita, a suficiência dos recursos disponíveis diante das demais prioridades da empresa, que vai definir a conveniência e a oportunidade da progressão. É, aliás, um consectário da natureza jurídica da Reclamada, na condição de empresa pública, submeter-se à observância de outras normas, tais como as Resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37,"caput", da CF, que estabelece os nortes, como se sabe, para a Administração Pública, em geral.

Nesse cenário, pode-se concluir que, ao condicionar à deliberação da diretoria, sobretudo quanto à disponibilidade financeira, as elevações salariais resultantes de progressão por mérito, a ECT age em estrita consonância com os ditames constitucionais, não se constatando nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder.

Por fim, cumpre salientar que, no âmbito das turmas, a matéria encontra-se, praticamente, pacificada, tal como se infere, dentre outros, dos seguintes precedentes:

"PROGRESSÃO HORIZONTAL - ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - REQUISITOS DO PCCS PREENCHIDOS - DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - NECESSÁRIA APENAS QUANDO SE TRATAR DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. No tocante à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte possui o entendimento segundo o qual a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento dessa progressão aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Entretanto, no que se refere à progressão horizontal pelo critério merecimento, a deliberação da Diretoria da empresa faz-se necessária. Precedentes desta colenda Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(grifos acrescidos) (TST- RR- XXXXX-65.2009.5.08.0006, Rel. Min. Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT de 11/02/11).

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. A matéria referente ao direito à progressão horizontal por antiguidade, de que trata o plano de cargos e salários da ECT, está sedimentada nesta Corte superior, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, que prevê: ‘A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano’. Contudo, relativamente à progressão horizontal por merecimento, o entendimento majoritário do TST é de que a deliberação da diretoria, nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(grifos acrescidos) (TST- RR-XXXXX-83.2009.5.04.0662, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 13/05/11).

"RECURSO DE REVISTA - ECT - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES HORIZONTAIS - ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/SDI-I/TST, ‘a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano’. 2. Diversamente, no que tange à progressão horizontal por merecimento, esta Corte Superior tem entendido pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, em razão da subjetividade envolvida em tal progressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(grifos acrescidos) (TST- RR-XXXXX-68.2007.5.15.0003, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 05/08/11).

"RECURSO DE REVISTA - CORREIOS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO - REQUISITOS - DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. O Tribunal Regional consignou que a ausência da deliberação da diretoria da empresa não constitui óbice à concessão das progressões por merecimento, por entender que o descumprimento pela empresa da obrigação assumida em regulamento interno de reunir sua diretoria para deliberar sobre os pedidos de progressão configura ato arbitrário e ilegal. Sob essa premissa, a Corte Regional decidiu confirmar a progressão por mérito relativa ao ano de 2007 deferida na sentença e acrescer à condenação o pagamento de progressão horizontal por mérito referente ao ano de 2004. No recurso de revista, a Reclamada aduz que a concessão das progressões horizontais por merecimento de que trata o plano de cargos e salários instituído pela empresa está condicionada à deliberação prévia da diretoria da ECT. Afirma que os termos do regulamento interno empresarial devem ser observados, sob pena de derrogação do poder diretivo e organizacional da empresa, e que a concessão de progressões não é automática, pois depende do crivo da diretoria. Por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação positiva da diretoria da empresa quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários. Entretanto, tal precedente refere-se somente à progressão horizontal por antiguidade e, relativamente à progressão horizontal por merecimento, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é diverso. Nesse particular, entende-se que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial para a concessão de progressão horizontal por merecimento, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados apresentam excelência profissional e merecem ser promovidos por mérito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(grifos acrescidos) (TST- RR-XXXXX-17.2009.5.08.0007, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT de 1º/04/11).

"PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. A progressão horizontal por merecimento, haja vista o caráter predominante de subjetividade, depende da apuração e avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, ou seja, o empregado que atingir determinado nível de excelência profissional, cujos parâmetros constam de regulamento de empresa, poderá disputar com outros funcionários a referida promoção, conforme se depreende do PCCS da ECT. Assim, para a promoção por merecimento, não é suficiente o preenchimento do requisito relativo à avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes. Não conhecido"(grifos acrescidos) (TST- RR-XXXXX-06.2011.5.24.0066, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 21/10/11).

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PCCS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de dois requisitos: a deliberação da diretoria da empresa ECT e a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado da ECT, em termos comparativos, podendo o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros funcionários à promoção por mérito. Observa-se, portanto, que, nos termos do regulamento da empresa, resultados satisfatórios dos níveis de desempenho só permitem ao empregado concorrer à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(grifos acrescidos) (TST- RR-XXXXX-27.2010.5.23.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT de 25/02/11).

"RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES HORIZONTAIS - ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. O Tribunal Regional entendeu que o autor preencheu os requisitos necessários para fazer jus às progressões por antiguidade (três anos) e por merecimento (avaliações satisfatórias ao longo do período). Assim, aquela Corte afastou a necessidade de deliberação da diretoria da empresa, no que se refere à concessão das referidas progressões. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários, como requisito necessário para se conceder a progressão por antiguidade, em vista de se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Assim, com relação à progressão por antiguidade, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 desta Corte, bem como no artigo 896, §§ 4º e , da CLT. Entretanto, com relação à promoção por merecimento, esta Turma entende ser necessária a deliberação da diretoria da empresa, não bastando o empregado ter preenchido o requisito necessário à avaliação satisfatória de seu desempenho funcional. Tal entendimento se deve ao fato de que a promoção por merecimento não é automática, tendo em vista que, nos termos do regulamento da empresa, os empregados que obtiverem resultados satisfatórios dos níveis de desempenho (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à promoção por mérito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial"(grifos acrescidos) (TST- RR-XXXXX-93.2005.5.23.0008, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT de 13/08/10).

"RECURSO DE REVISTA - 1. ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Tratando-se de progressão horizontal pelo critério merecimento, a deliberação da diretoria da empresa torna-se imprescindível para o preenchimento deste requisito, não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido"(grifos acrescidos) (TST- RR- XXXXX-44.2010.5.24.0101, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 02/09/11).

Essa a razão pela qual não se pode adotar para a progressão horizontal por merecimento a mesma diretriz fixada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST para a progressão por antiguidade, diante da natureza diversa dos aludidos direitos, especialmente em virtude da circunstância de que a deliberação da Diretoria não constitui, no segundo caso, condição puramente potestativa, porquanto tem como principal referência a existência objetiva de disponibilidade orçamentária.

Em conclusão, para o deferimento da progressão funcional por mérito, não basta a avaliação satisfatória do desempenho funcional do empregado. Além disso, deve ser preenchido também o requisito relativo à deliberação da Diretoria em conformidade com o disposto no Plano de Carreira, Cargos e Salários.

Por fim, mister destacar que, em sessão plenária realizada em 08/11/12, a SBDI-1 do TST firmou o posicionamento de que a deliberação da diretoria prevista no Plano de Cargos e Salários da Empresa de Correios e TelégrafosECT é condição imprescindível à concessão de progressão horizontal por merecimento, consoante se colhe do Informativo 29 da Jurisprudência do TST que noticia a decisão, ainda não publicada, nos seguintes termos:

" ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA.

A deliberação da diretoria a que se refere o Plano de Cargos e Salários da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT constitui requisito essencial à concessão de progressão horizontal por merecimento, na medida em que esta envolve critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, os quais somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la. Ademais, trata-se de condição simplesmente potestativa, pois dependente não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros), distinguindo-se, portanto, da promoção por antiguidade, cujo critério de avaliação é meramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, por maioria, vencido o Ministro Lelio Bentes Corrêa, conheceu dos embargos, no tópico, por divergência jurisprudencial. No mérito, ainda por maioria, a Subseção negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, que entendiam caracterizada a condição puramente potestativa, e, como tal, inválida, nos termos do art. 122 do CC, uma vez que, ao vincular a progressão por merecimento à deliberação da diretoria, estabeleceu-se critério subjetivo ligado exclusivamente ao arbítrio da empresa, privando os trabalhadores da obtenção da referida promoção. (TST-E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 8.11.2012)".

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos para restabelecer o acórdão regional, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos da Reclamada quanto à progressão horizontal por merecimento e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional, no particular, inclusive no que concerne aos honorários assistenciais.

Brasília, 11 de abril de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Ives Gandra Martins Filho

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23106854/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-14251320105240004-1425-1320105240004-tst/inteiro-teor-111572875

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