jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1425-13.2010.5.24.0004 1425-13.2010.5.24.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 19/04/2013

Julgamento

11 de Abril de 2013

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_14251320105240004_1366989783263.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1.

O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria . 2. Tal diretriz não deve ser, contudo, adotada no concernente à progressão horizontal por merecimento , em relação à qual o Plano de Cargos da Empresa Reclamada estabelece como condição para a progressão por mérito a deliberação da Diretoria, na qual, entre outros aspectos, será avaliada a performance do empregado e, sobretudo, a existência de recursos financeiros disponíveis. 3. Diferentemente da progressão por antiguidade (em que há previsão temporal definida, com a estimativa precisa da quantidade de empregados passíveis de promoção), na progressão por mérito há variação quantitativa de empregados passíveis de promoção, segundo indicadores de avaliação de desempenho funcional, o que justifica a apreciação pela Diretoria. 4. De outro lado, a deliberação pela Diretoria considera, para o deferimento das promoções em razão do resultado positivo no período anterior, além da lucratividade propriamente dita, a suficiência dos recursos disponíveis diante das demais prioridades da empresa, que vai definir a conveniência e a oportunidade da progressão. É, aliás, um consectário da natureza jurídica da Reclamada, na condição de empresa pública, submeter-se à observância de outras normas, tais como as Resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, -caput-, da CF, que estabelece os nortes, como se sabe, para a Administração Pública, em geral. 5. Nesse cenário, ao condicionar à deliberação da diretoria, sobretudo quanto à disponibilidade financeira, as elevações salariais resultantes de progressão por mérito, a ECT age em estrita consonância com os ditames constitucionais, não se constatando nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder. 6. Não se pode, portanto, adotar para a progressão horizontal por merecimento a mesma diretriz fixada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST para a progressão por antiguidade, diante da natureza diversa dos aludidos direitos, especialmente em virtude da circunstância de que a deliberação da Diretoria não constitui, no segundo caso, condição puramente potestativa, porquanto tem como principal referência a existência objetiva de disponibilidade orçamentária. 7. Por conseguinte, merece ser reformado o acórdão turmário que condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos legais decorrentes das referidas promoções, vencidos e vincendos, até junho de 2008, inclusive, restabelecendo-se o acórdão regional, no aspecto. Embargos conhecidos e providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23106854/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-14251320105240004-1425-1320105240004-tst