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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 129000-70.2008.5.04.0023 129000-70.2008.5.04.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 12/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_1290007020085040023_1366384539997.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - EFEITOS - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS COM A CORRESPONDENTE GRATIFICAÇÃO.

1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos , III e IV, , IV, , caput e incisos XXXIV, XXXV e XXXVI, e , VI, da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho afronta ao artigo , VI, da Constituição Federal.
2) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade às Súmulas/TST nºs 126 e 221, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor das súmulas de natureza processual indicadas pela parte, o que não é o caso dos autos.
3) A decisão embargada, ao reconhecer que a declaração de ineficácia da opção pela jornada de oito horas implica no retorno à jornada de seis horas com a percepção da gratificação correspondente, foi proferida em harmonia com a recentemente editada Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. Assim, nos termos da parte final do incido II do artigo 894 da CLT, não há que se falar em contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, I, 109 e 372, II, tampouco em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23099503/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1290007020085040023-129000-7020085040023-tst

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