jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 466-89.2011.5.10.0006 466-89.2011.5.10.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 05/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_4668920115100006_1365176123249.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FRUIÇÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO DO RÉU - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR A PENA DE CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.

O desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto importa aplicação da confissão ficta ao reclamado, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, sobre os quais não haja prova em contrário já produzida nos autos, eis que, a teor do § 1º do art. 843 da CLT, a representação patronal em juízo se faz por empregado que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. Dessa forma, no caso dos autos, ausente prova capaz de elidir a confissão imposta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no que concerne à ausência de regular fruição do intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23090152/recurso-de-revista-rr-4668920115100006-466-8920115100006-tst