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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 57000-68.2007.5.15.0066 57000-68.2007.5.15.0066

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 05/04/2013

Julgamento

21 de Março de 2013

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_570006820075150066_1365174558525.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. PARCELA -SEXTA-PARTE- - BASE DE CÁLCULO.

1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos , XXXVI, e 37, XIV, da Constituição Federal, 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, da LICC e 115, XVI, e 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
2) Os arestos oriundos da 1ª Turma desta Corte são inservíveis, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1. 3) Os demais arestos são inespecíficos, na medida em que todos eles trazem tese no sentido de que a parcela -sexta-parte- deve incidir sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos do estado de São Paulo, exatamente nos termos da conclusão exarada pela Turma, que esclareceu que -a parcela denominada 'sexta parte', prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento integral do servidor público, excluídas as gratificações que, por expressa previsão legal, não integram a remuneração-. Somente seria possível o conhecimento do presente recurso de embargos por divergência jurisprudencial se fosse transcrito aresto no qual constasse tese no sentido de se incluir na base de cálculo da parcela -sexta parte- até mesmo as gratificações que, por expressa previsão legal, não integram a remuneração. Entretanto, nenhum dos arestos traz tal conclusão, o que atrai o óbice da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23089701/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-570006820075150066-57000-6820075150066-tst